Decreto Legislativo Regional N.º 35/2008/A, de 28 de Julho
"Define o regime jurídico do ordenamento agrário.

Resolução do Conselho do Governo N.º 118/2008, de 7 de Agosto
"Autoriza cedência título definitivo e gratuito, Município de S..."

Portaria N.º 64/2008, de 7 de Agosto
"Aprova o Programa de Apoio à Modernização Agrícola - PROAMA.